Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2009) Questão 24

Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.
  • B Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.
  • C O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.
  • D Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.
  • E Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

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