Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 46

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.
  • A Lei municipal
  • B Lei estadual
  • C Lei federal
  • D Decreto executivo estadual
  • E Medida provisória municipal

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