Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.
- A Compete aos Municípios.
- B No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.
- C Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
- D Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.