Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Contabilidade (2009) Questão 130

Legalidade e legitimidade

A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.

Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.

A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.

O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.



Está correta a seguinte observação sobre uma passagem do texto:

  • A Em Para que a limitação à esfera individual seja válida (1° parágrafo), expressa-se a causa de uma consequência desejável.
  • B Em deve ser o poder que a impõe legítimo (1° parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído por legitimamente.
  • C Em As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas (2° parágrafo), a expressão sublinhada indica uma premissa.
  • D Em A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida (3° parágrafo), o termo sublinhado qualifica liberdade.
  • E Em e mesmo assim ser moralmente considerada inválida (4° parágrafo), o elemento sublinhado pode ser substituído por e não obstante isso.

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