Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) - Oficial de Transportes (2013) Questão 45

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

  • A arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
  • B emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.
  • C conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
  • D organizar o funcionamento das CIRETRANS.
  • E presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.