Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica (2018) Questão 119

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.

  • Certo
  • Errado

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