São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
- A O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
- B Os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e Juízes Eleitorais.
- C Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
- D Os Tribunais de Contas da União e os Tribunais Arbitrais.