Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça (2009) Questão 61

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.

  • A O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.
  • B A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.
  • C O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.
  • D O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
  • E É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.

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