Prefeitura Municipal de Jaru - Analista Administrativo (2019) Questão 22

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

  • A dever do Estado.
  • B proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
  • C permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.
  • D permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.
  • E uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.

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