Questão 29 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que

  • A a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
  • B a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
  • C a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
  • D ensejará a extinção do procedimento.