Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico - Nível Superior (2015) Questão 36

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família".

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

  • A O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.
  • B O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.
  • C A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível" para a sua efetividade.
  • D As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  • E Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática.

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