Questão 103 do Concurso Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

  • A não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
  • B é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
  • C é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
  • D é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
  • E não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.