Prefeitura Municipal de Ouro Preto - Auxiliar Administrativo (2015) Questão 19

Art. 18 da Lei 4886/65 estabelece competências aos Conselhos Regionais para aplicar ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: EXCETO:
  • A advertência, sempre sem publicidade.
  • B multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País.
  • C suspensão do exercício profissional mínima de dez (10) anos.
  • D cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

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