Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas (2012) Questão 48

Segundo a Lei 11.343/06, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

I. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação;

II. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais;

III. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino;

IV. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida em transportes públicos;

Assinale a opção CORRETA:

  • A Apenas os itens I e IV estão corretos
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Todos os itens estão corretos.
  • D Todos os itens estão incorretos.

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