Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 31

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.



Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n. o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • Certo
  • Errado

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