Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo (2012) Questão 30

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:
  • A plena e aplicabilidade imediata;
  • B plena e aplicabilidade mediata;
  • C contida e aplicabilidade imediata;
  • D limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
  • E limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

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