Questão 3 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - Edital nº 01 - TJ-PR (2019)

Direito Processual Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2019)

Julgue o item abaixo.


Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

  • Certo
  • Errado

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