Prefeitura Municipal de Viana - Auditor de Controle Interno - Administração (2019) Questão 48

Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, de caráter não exclusivamente público, são declaradas por lei como “serviço público”. Isso ocorre devido à necessidade de se imporem as características do serviço público a essas atividades. Tais características – de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas – são as necessárias para a prestação de um serviço adequado, como deve ser todo serviço público. Sobre as características do Serviço público, seguem as definições a seguir que o caracterizam, com EXCEÇÃO de:

  • A Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.
  • B Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do serviço público com parâmetros definidos e imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o tempo.
  • C Regime de direito público: por ser instituído pelo Estado e almejar a concretização do interesse público.
  • D Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, são executados pelo Estado ou por particulares.