Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico (2019) Questão 14

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal.

  • A O Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
  • B É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  • C É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
  • D A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
  • E Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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