Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- A o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;
- B o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;
- C a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;
- D a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;
- E a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.