Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito (2019) Questão 35

De acordo com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

  • A É lícito o uso da taquigrafia e da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.
  • B Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, somente durante o processo.
  • C De comum acordo entre as partes, o juiz pode fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. O calendário vincula somente as partes, mas não o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
  • D O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada exclusiva mente por via diplomática.
  • E Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Igualmente, a desistência da ação produzirá efeitos imediatamente após o acordo entre as partes.