Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 29

Com relação à Contabilidade Pública, qual Lei deu início à instituição de normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?

  • A Lei Federal n. 6.404/1976.
  • B Lei Federal n. 4.320/1964.
  • C Lei Complementar n. 101/2000.
  • D Lei Complementar n. 11.638/2008.
  • E Lei Federal n. 101/2000.

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