Ministério da Fazenda (MF) - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (2013) Questão 45

Assinale a opção correta.

  • A É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
  • B As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
  • C O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
  • D A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
  • E O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.