Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista (2013) Questão 52

Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:

  • A Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
  • B Como regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
  • C O início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.
  • D Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  • E Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.

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