Conselho Regional de Farmácia do Acre - Auxiliar Administrativo (2019) Questão 66

Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa:

  • A Abuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200.
  • B No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.
  • C Tratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade.
  • D Além do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas específicas de abuso de poder.
  • E O abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei.

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