Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos (PUC-PR - 2014) Questão 88

A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal de certa matéria.

II. A existência de discricionariedade ao nível da norma significa que a discricionariedade existirá com a mesma amplitude perante o caso em concreto e que existirá em face de qualquer situação que ocorra.

III. O desvio de poder é um vício subjetivo porque o que importa é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, e não se efetivamente dela discrepou.

IV. Em tema de controle judicial do ato discricionário, é possível, em situações específicas, que o juiz exerça, em substituição ao administrador, a apreciação subjetiva do ato, a fim de apontar, em concreto, sob critérios de oportunidade e conveniência, a melhor solução para a hipótese em análise.

  • A Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Nenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.
  • D Apenas a assertiva III está correta.

Encontre mais questões

Voltar