Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.
- A Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.
- C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
- D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.