Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Técnico - Informática (2013) Questão 48

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.  
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
  • A A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
  • B A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
  • C A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
  • D A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
  • E A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

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