Questão 13 do Concurso Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - FEPESE (2014)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

  • Certo
  • Errado