Questão 31 do Concurso Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Execução de Mandados - FCC (2013)

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

  • A obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.
  • B deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.
  • C recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.
  • D recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.
  • E deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.