Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista Administrativo - Área 5 (2013) Questão 48

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e
n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.



De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.

  • Certo
  • Errado