Questão 63 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Técnico Judiciário - VUNESP (2006)

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

  • A deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
  • B caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
  • C não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
  • D não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
  • E deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.