Prefeitura Municipal de Uberaba - Procurador Municipal - FUNDEP (2016) Questão 39

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:
  • A o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.
  • B o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
  • C o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.
  • D após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

Questões Relacionadas de Legislação Municipal

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.


De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.
  • Certo
  • Errado

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.


Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.

  • Certo
  • Errado

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.

I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.

II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.

III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Encontre mais questões

Voltar