Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador Municipal (FUNDEP - 2016) Questão 39

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:
  • A o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.
  • B o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
  • C o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.
  • D após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

  • A Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
  • B Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
  • C Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
  • D Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

João, servidor público do Município de Salvador, ao receber o contracheque do mês, constatou que, além de receber seu vencimento regular, também recebera (I) indenizações; (II) auxílios; (III) gratificações; e (IV) adicionais.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em

  • A I, II e III, somente.
  • B I e IV, somente.
  • C II, III e IV, somente.
  • D III e IV, somente.
  • E I e II, somente.

O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro.


Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

  • A Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • B Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 30 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • C Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 50 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • D Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 100 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
  • E Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 200 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.

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