Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) - Advogado (FEPESE - 2017) Questão 30

É correto afirmar sobre a prescrição e a decadência.

  • A É nula a renúncia ao prazo prescricional fixado em lei.
  • B A contagem do prazo decadencial pode ser interrompido por qualquer dos interessados.
  • C A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.
  • D A parte a quem aproveita a decadência convencional poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz conhecê-la do ofício.
  • E Quando a lei não haja fixado prazo menor, a decadência ocorre em dez anos da data do ato ou fato jurídico.

Encontre mais questões

Voltar