Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho (2013) Questão 61

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

I) É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessão do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

II) Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

III) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, dispensada a observância do prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

IV) Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

  • A Todas as afirmativas estão corretas .
  • B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
  • D Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • E Somente a afirmativa III está correta.