Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco - Engenheiro Civil (2020) Questão 23

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

  • A Leis Complementares.
  • B Decretos Legislativos.
  • C Resoluções.
  • D Medidas Provisórias.
  • E Portarias.