Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista (2018) Questão 26

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.


Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.

  • Certo
  • Errado

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