Questão 35 do Concurso Câmara Municipal de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais (2021)

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.
  • B Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.
  • C A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.
  • D Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.