Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2013) Questão 100

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal no 80/94 previu

  • A a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
  • B que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
  • C a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
  • D a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
  • E a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

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