Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 51

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade.
  • Certo
  • Errado

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