Companhia Pontagrossense de Serviços - CPS (CPS-PR) - Analista de Sistemas (2012) Questão 7

No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que

  • A sua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
  • B suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
  • C suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.
  • D suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.
  • E sua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.

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