Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2012) Questão 21

No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, passível de correção pela sua soltura. Acerca do art. 46 do Código de Processo Penal - CPP é correto afirmar:

  • A O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.
  • B Quando o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
  • C O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto ou afiançado, é de dez dias.
  • D O cômputo do prazo para o Ministério Público é suspenso quando houver a devolução do inquérito à autoridade policial.
  • E O prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de cinco dias.