Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- A trânsito e transporte.
- B política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- C responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- D sistemas de consórcios e sorteios.
- E organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.