A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA publicou em 2004 uma legislação específica para a implantação das Boas Práticas para o segmento de serviços de alimentação, ditando os aspectos estruturais e critérios para manipulação e comercialização dos produtos. Sobre esta legislação, pode-se afirmar que
- A a determinação que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos assegurem o controle de qualidade dos alimentos pela Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC é garantida na Resolução RDC 216/2004.
- B os alimentos após o processo de cocção devem ser mantidos à temperatura superior a 60 °C, o que é possível garantir se o alimento permanecer dentro da panela tampada.
- C por se tratar de uma ferramenta de auxílio às Boas Práticas, foram descritos quatro Procedimentos Operacionais Padronizados na Resolução RDC 216/2004
- D durante a preparação dos alimentos devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação, por isso é obrigatória a utilização de luvas descartáveis em todo o processo.
- E segundo a RDC 216/04, o reservatório de água tem que ser higienizado a cada seis meses. Da mesma forma, a água que é recebida pelo abastecimento público tem que ser atestada pela empresa de alimentação através de exames laboratoriais, anualmente.