Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os
- A servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
- B deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
- C funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
- D servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
- E servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.