A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito
- A a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.
- B a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.
- C a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.
- D à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.
- E à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.