Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito (2009) Questão 59

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:

  • A se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • B se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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