Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho (2013) Questão 91

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

  • A Na exceção de incompetência do juízo, a petição deverá ser protocolizada no juízo que determinou a citação.
  • B O pedido é sucessivo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  • C É inadmissível a reconvenção em ação declaratória.
  • D O indeferimento da medida cautelar pleiteada pela parte não obsta a que ela intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, mesmo que o juiz, no procedimento cautelar, acolha a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
  • E O arresto, ao contrário da penhora, não cria para o credor preferência sobre o bem apreendido.