Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário (2012) Questão 28

Assinale a alternativa incorreta

  • A O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade
  • B A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
  • C Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas
  • D A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.
  • E O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.