Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito (2019) Questão 37

No que tange às disposições do Código de Processo Penal Comum, referentes ao Título “Dos Recursos em Geral”, caberá recurso de apelação da decisão:

  • A que não receber a denúncia ou a queixa.
  • B que concluir pela incompetência do juízo.
  • C que pronunciar o réu.
  • D que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
  • E do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à denúncia.

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